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Protocolado projeto que regulamenta venda de gás

Representantes do Núcleo Setorial das Revendas de Gás da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), acompanhados de alguns vereadores, protocolaram nesta quarta-feira, na Secretaria da Câmara Municipal, um projeto de lei que regulamenta a venda e distribuição de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP). Todo conteúdo da proposta foi elaborado pelo núcleo, que tem demonstrado preocupação com a venda do produto de forma clandestina e sem quaisquer critérios de segurança.
A proposição estipula uma série de critérios para armazenamento e comercialização dos botijões, como a proibição da exposição nas proximidades de portas, escadas ou locais normalmente destinados ao livre trânsito de pedestres ou veículos.
De acordo com o artigo 9º do projeto, fica vedada a venda de GLP por estabelecimentos comerciais ou industriais que não atuem especificamente no ramo. Já para o transporte, além das exigências contidas na legislação federal, os veículos deverão ser vistoriados pelo órgão municipal competente (Cettrans), o qual emitirá a respectiva licença.
Bastante extenso, o projeto deverá ser colocado para apreciação nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cascavel.



LEGENDA
Representantes do núcleo setorial da Acic e vereadores durante o protocolo do projeto

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.