Passou com aprovação em duas votações sem dificuldade o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2013 que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos referentes aos tributos e penalidades pecuniárias. O Refic tem como propósito estimular a população e empresas a colocar em dia impostos, com descontos de até 100% sobre juros, mantendo apenas a correção monetária do período correspondente ao atraso.

Também foram aprovados na sessão de terça-feira (19) o Anteprojeto de Lei 016/2013 que dispõe sobre subdivisão, desafetação e doação de lote urbano a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL e o Projeto de Resolução 004/2013 que autoriza a doação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal.

PEDIDO DE VISTAS
O único assunto que sai da pauta e deve voltar à discussão plenária em duas semanas é o Projeto de Lei 026/2013 proposto pelo vereador Jorge Bocasanta (PT). Com o objetivo de analisar melhor a matéria o vereador Robertinho Magalhães (PMN) fez um pedido de vistas. A proposição de Bocasanta revoga lei que trata da regulamentação da venda de lentes de contato, óculos de grau e solares.

LEGENDA:
Sessão de teça-feira (19)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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