Foi aprovado nesta segunda-feira (18) em primeira votação o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2013 que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos referentes aos tributos e penalidades pecuniárias. O Refic tem como propósito estimular a população e empresas a colocar em dia impostos, com descontos de até 100% sobre juros, mantendo apenas a correção monetária do período correspondente ao atraso. A proposição do Executivo segue para segunda discussão e votação na sessão de terça-feira (19).

TELEFONIA
O tema da pauta que rendeu apoio de todos os vereadores durante a sessão, foi a Moção 01/2013 de autoria do vereador Romulo Quintino (PSL) repudiando a qualidade dos serviços prestados pela operadora de telefonia TIM. O documento foi aprovado em única votação e será anexado ao Requerimento 30/2013, que pede providências sobre o caso à Anatel (Agência Nacional de Telefonia).

O requerimento assinado pelos vereadores membros da Comissão de Defesa do Consumidor, Romulo Quintino (PSL), Marcos Rios (PDT) e João Paulo (PSD) elenca quatro questões: Qual a razão das frequentes quedas nas ligações feitas com o uso dos chips TIM? Quantos chips estão ativos no município de Cascavel? Qual a explicação para o fato reclamado pelos usuários, que dizem enviar mensagens SMS que não chegam ao destinatário? Qual é a estimativa de investimentos estruturais para melhorar o serviço em nosso município e em que prazo?

Todos aprovados em primeira votação, também seguem para a pauta de terça-feira (19) as seguintes matérias:

Em 2ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 016/2013 - Dispõe sobre subdivisão, desafetação e doação de lote urbano a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL. (Autor - Executivo Municipal).

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 026/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.482, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a regulamentação da venda de lentes de contato, óculos de grau, solares e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta).

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 004/2013 - Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora).

LEGENDA:
Sessão desta segunda-feira (18)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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