A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação na sessão desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 44/2023, que revoga 504 leis obsoletas promulgadas entre 1970 e 1979. O chamado “revogaço” foi proposto pelos vereadores que compõem a Comissão de Revisão de Leis: Policial Madril (PSC), Professora Beth Leal (Republicanos), Pedro Sampaio (PSC), Cidão da Telepar (PSB) e Dr. Lauri (PROS).
Presidida por Madril e secretariada pela Professora Beth Leal, a comissão ainda inclui as assessorias dos parlamentares e conta com o apoio técnico de servidores efetivos da Casa, como Samuel Martins Nascimento, Ivanilsa Moreira, Raquel Rodrigues da Rosa e Giodson Nunes Maciel. A Comissão de Revisão de Leis existe desde 2017 e vem estudando legislação desde a emancipação do município, em 1953, e já concluiu o trabalho relativo às décadas de 50 e 60.
As propostas de revogação são dirigidas às leis que se encontram sem eficácia ou com textos obsoletos, implicitamente anulados e em contrariedade com o ordenamento jurídico e, portanto, sem razões para continuar em vigor. Ao final do trabalho de cada década, a Comissão Especial apresenta um relatório para a Procuradoria Geral do Município, que prepara um parecer dizendo se a prefeitura concorda com a sugestão de revogação. Em caso afirmativo, a Comissão protocola na Secretaria da Câmara um projeto de lei, oficializando a revogação desses dispositivos legais obsoletos.
Exemplos de leis que estão revogadas agora
Das 768 leis analisadas da década de 70, a comissão selecionou 505 para revogação. A Procuradoria Geral propôs que apenas uma delas, a de nº 936/72, fosse mantida em vigor, por tratar da concessão do serviço de água à Sanepar que, mesmo já encerrado o contrato em 2002, pode garantir segurança jurídica até que o próximo contrato esteja firmado.
Entre as 504 leis incluídas no anexo ao PLO 44/2023, há normas sobre diversos assuntos diferentes, incluindo doações de manilhas, pedra brita e ajuda de custos a entidades, escolas e organizações que estavam sendo instaladas na cidade. Alguns exemplos de leis atingidas pelo “revogaço”:
1151/1975 Abre crédito de Cr$ 300.000,00 para realização da 1ª Exposição Agropecuária e Industrial de Cascavel – Expovel – e dá outras providências.
984/1972 Dispõe sobre doação de aparelho telefônico ao Seminário de Cascavel.
993/1972 Autoriza concessão para construção e exploração do bar junto ao estacionamento de ônibus na avenida Brasil e dá outras providências.
892/1971 Dispõe sobre aquisição de aparelho telefônico, concede permissão de uso, abre crédito especial e dá outras providências.
838/1971 Dispõe sobre doação de 12 (doze) luminárias usadas ao Centro Estudantil Castro Alves e dá outras providências.
761/1970 Concede auxílio financeiro à vencedora que representará Cascavel no concurso de Miss Paraná.
Próxima etapa
Na primeira reunião feita assim que foi entregue o PLO 44/2023 para protocolo, em 10 de maio, a Comissão já deu o primeiro passo para a próxima etapa de trabalho, agora voltada para as leis dos anos 80. Foram selecionadas 303 leis, desde a primeira lei promulgada em 1980, a de nº 1479, até a última de 1984, com o nº 1782. As leis foram distribuídas entre os servidores Ivanilza, Samuel, Raquel e Giodson para análise inicial.
Segundo Larissa Valduga, advogada e assessora do vereador Cidão da Telepar, à medida que o trabalho avança no tempo, vai ficando mais difícil. “Agora aparecem muitas leis que ainda podem ter consequências atuais, muitas cessões e concessões, e é necessário apresentar requerimentos de informação antes de propor ou não a revogação”, explicou ela. Por esse motivo, o volume de trabalho para cuidar de apenas os quatro primeiros anos da década é maior do que foi para toda a década de 70.
Assessoria de Imprensa/CMC
