O ano de 2012 ainda não saiu da pauta do legislativo cascavelense. Outras duas leis aprovados na sessão irregular em 26 de dezembro passado foram revogadas em primeira votação plenária hoje (1). A Lei 6182/13 havia reduzido o tamanho das áreas de UP (Utilidade Pública) nos loteamentos e a 6.174/12 tinha elevado de dois para três anos o prazo de exploração, pelos concessionários, dos quiosques do Calçadão da Brasil.

O Projeto de Lei 37/2013 que prevê revogação da lei das UP’s foi apresentado pelos vereadores Romulo Quintino (PSL), Jorge Menegatti (PSC), Rui Capelão (PPS), Vanderlei do Conselho (PSC), Pedro Martendal (PSDB), Cláudio Gaiteiro (PSL), Nei Haveroth (PSL), Jorge Bocasanta (PT), Paulo Porto (PCdoB), Luiz Frare (PDT) e Marcio Pacheco (PPL). Já a proposta 56/2013 que revoga lei que trata dos quiosques é assinada pelos vereadores Marcio Pacheco e Gugu Bueno (PR).

O foco das propostas é a restauração da legalidade na ordem jurídica do município. Os vereadores entendem que não é possível a manutenção de normas aprovadas sem o devido processo legislativo e que possam ter a legalidade questionável.

JUSTIFICATIVA DAS REVOGAÇÕES
Além da lei que havia aumentado o valor do IPTU (já revogado), tanto a Lei 6173/12, quanto a 6174/13 também foram aprovadas na polêmica sessão do dia 26 de dezembro de 2012. Naquela data houve vício de tramitação e não foi atendido o que consta do Regimento Interno.

a) A convocação foi para uma sessão e não duas;

b) A convocação não observou o prazo de 24 horas de antecedência (art. 86, parágrafo 5º e art. 91, parágrafo 2º, do Regimento Interno;

c) O ato (sessão) não foi publicado no site oficial da Câmara Municipal

d) E foram violados os princípios da Legalidade e Publicidade. Ao não divulgar oficialmente a sessão, a Câmara violou o direito de participação da população na sessão.

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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