O vereador Romulo Quintino (PSC) protocolou na Secretaria da Câmara, nesta segunda-feira (21), um projeto de lei que “veda em âmbito do Município de Cascavel a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-Cov-2), e suas variantes, para acesso a estabelecimentos públicos e privados”. A proposição será analisada primeiro pela Comissão de Justiça e Redação, antes de continuar sua tramitação.

O texto explica, no parágrafo único do artigo 1º, que “entende-se por comprovante de vacinação o chamado "passaporte sanitário", todo e qualquer documento, físico ou digital, que sirva como comprovação de vacinação”. Ao pleitear o direito constitucional à liberdade, o vereador ainda incluiu no texto legal que seja “proibida a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza” no acesso a estabelecimentos.

“É de fundamental importância garantir que o cidadão cascavelense possa exercer de forma plena seu poder de escolha, ao aceitar ou rejeitar vacinas experimentais a serem injetados em seu corpo, como única condição para adentrar em ambientes públicos e privados”, argumentou Romulo Quintino na justificativa do projeto. “O cerne da questão suscitada, não é ser contra a vacina, ou qualquer meio de imunização como ferramenta para salvar vidas. Pelo contrário, ser a favor de que cada pessoa exerça sua liberdade de escolher se vacinar ou não, sem que isso se torne uma condição para o exercício de outros direitos”, concluiu ele.

Assessoria de Imprensa/CMC