ORDEM DO DIA
14 DE DEZEMBRO DE 2021
85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 147 DE 2021 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Cascavel para o exercício financeiro de 2022. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 147 DE 2021
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2022, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme previsto no § 1º, artigo 43 da Lei no 4.320, de 1964, até o limite de 25%, da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias. Proponente: Comissão de Finanças e Orçamento.
VOTAÇÃO:
Aprovada com 18 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o vereador Edson Souza e a vereadora Professora Liliam.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 156 DE 2021 – Institui o “Auxílio Moradia”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Cascavel, destinado a socorrer e a assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, para que, com a mais breve celeridade possível, apresente Projeto de Lei que crie um rito especial para as ações de investigação de paternidade no sentido de trazer maior celeridade ao processo, bem como que estabeleça um prazo para se encerrar o processo. Proponentes: Totalidade dos Vereadores.
VOTAÇÃO:
Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS pelos 30 anos da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel- APOFILAB, comemorados neste ano. Proponentes: Totalidade dos Vereadores.
VOTAÇÃO:
Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estado e da Segurança Pública do Paraná, pedido de providências, no sentido de que seja efetivado em caráter de urgência, a utilização dos vinte por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança, transferidos ao Estado do Paraná na modalidade fundo a fundo, para o Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme determina a Portaria MJSP Nº 483, de 9 de novembro de 2021, a fim de promover reajuste salarial aos policiais civis e militares do Estado do Paraná. Proponente: Policial Madril.
VOTAÇÃO:
Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
