22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Resultado da votação em turno único de discussão
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 52 DE 2021
Ementa: Parecer contrário ao PLO 8/2021, que dispõe acerca da Campanha Educativa denominada Multa Moral a ser realizada no Município de Cascavel, de autoria do vereador Policial Madril/PSC. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.
VOTAÇÃO DO PARECER: Aprovado por 17 votos a 3. Favoráveis: Beth Leal, Cabral, Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Edson Souza, Josias de Souza, Mazutti, Melo, Misael Junior, Pedro Sampaio, Professor Santello, Professora Liliam, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Soldado Jeferson, Tiago Almeida, Valdecir Alcântara. Contrária: Celso Dal Molin, Dr. Lauri, Policial Madril. PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
Resultado das votações em 1º turno de discussão
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23 DE 2021
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia em Memória das Vítimas que faleceram em decorrência da covid-19. Autor: Vereador Tiago Almeida/DEM.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32 DE 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para fins de regularização fundiária em conformidade com a Lei Municipal nº 6.155, de 26/11/2012, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2021
Ementa: Acrescenta o Inciso III, no § 4º, do art. 181, da Lei Complementar nº 1, de 28/12/2001. Autor: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
Comparecimento: 21 vereadores presentes.
Assessoria de Imprensa/CMC
