41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Resultado das votações em 2º turno de discussão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 2021
Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “intervivos” – ITBI no período que especifica. Autor: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62 DE 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.112, de 04/05/2020 (Institui o Programa Cascavel Caridoso, Acolhimento em Família Acolhedora para idosos e para Adultos com Deficiência, e dá outras providências). Autores: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 1: Aprovada por unanimidade.
Resultado das votações em turno único de discussão
MOÇÃO Nº 32 DE 2021
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 161, de 2019, de autoria do Deputado Federal José Nelto (PODEMOS-GO), e do Projeto de Lei nº 1.928, de 2021 em tramitação no Senado Federal, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que autoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para serem usados na defesa pessoal. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
MOÇÃO Nº 33 DE 2021
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei no 243, de 2021, de autoria do Deputado Mauro Moraes – PSD que prevê a criação do Instituto Médico Veterinário Legal – IMLV no âmbito estadual como suporte para investigação de maus-tratos e também prevenção de crimes contra a animais. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 211 DE 2021
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pedido de providências, no sentido de viabilizar a inclusão de um campo para cadastro e fiscalização de medidas judiciais no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: Aprovado por unanimidade.
DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 11 DE 2021
Ementa: Requer a dilação de prazo para o Requerimento nº 170/2021, proposto pela Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Autor: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PEDIDO: Aprovado por unanimidade.
Comparecimento: 21 vereadores presentes.
Assessoria de Imprensa/CMC
