21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12 DE 2025 – 2º turno de votação
Ementa: Dispõe acerca do reconhecimento da cruz e do crucifixo como objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.
VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: Aprovado por 18 votos a 1. Favoráveis: Alécio Espínola, Bia Alcantara, Cabral, Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Dr. Lauri, Edson Souza, Everton Guimarães, Hudson Moreschi, João Diego, Mauri Schaffer, Policial Madril, Rondinelle Batista, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara, Xavier. Contrário: Fão do Bolsonaro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37 DE 2025 – 2º turno de votação
Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.215 de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38 DE 2025 – 2º turno de votação
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas dos colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Cascavel, nos termos do art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 2: Aprovada por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 117 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente a Bancada do Paraná na Câmara dos Deputados, solicitando providências para elaborar projeto de lei, com o objetivo de alterar a Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023, e proibir que recebam o bolsa família os moradores em situação de rua que recusam acolhimento social. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: Rejeitado por 13 votos a 6. Favoráveis: Alécio Espínola, Bia Alcantara, Dr. Lauri, Edson Souza, Hudson Moreschi, Policial Madril. Contrários: Cabral, Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Everton Guimarães, Fão do Bolsonaro, João Diego, Mauri Schaffer, Rondinelle Batista, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara, Xavier.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: Aprovado por 15 votos a 4. Favoráveis: Alécio Espínola, Cabral, Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Everton Guimarães, Fão do Bolsonaro, João Diego, Mauri Schaffer, Policial Madril, Rondinelle Batista, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara, Xavier. Contrários: Bia Alcantara, Dr. Lauri, Edson Souza, Hudson Moreschi.
REQUERIMENTO Nº 121 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, solicitando providências para a destinação de recursos para pavimentação da Estrada Rural Alto São Salvador, no trecho compreendido entre a Estrada do Golf e a Rodovia PR-180, no Município de Cascavel. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO Nº 29 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 869 de 2025, do senador da República Sérgio Moro, que altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia ao cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Proponente: Alécio Espínola (PL).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 6 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Requer dilação de Prazo ao Requerimento nº 97/2025, do vereador Fão do Bolsonaro (PL). Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PEDIDO: Aprovado por unanimidade.
Comparecimento: 20 parlamentares (19 em Plenário e 1 em acesso remoto). Ausente o vereador Antonio Marcos.
Assessoria de Imprensa/CMC
