Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 25 de abril de 2022, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 9/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em locais públicos e privados do Município de Cascavel e da outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
O projeto propõe a adequação dos playgrounds existentes no município ao que determina a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o autor, a mudança proposta “representa o respeito às diferenças de todos os cidadãos cascavelenses, para possibilitar para todas as crianças o direito à recreação em todos os parques do município garantindo o respeito, a inclusão e a diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e igualitária, erradicando o preconceito e a discriminação”.
PLO 24/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, revoga a Lei Municipal nº 4.338, de 3 de agosto de 2006. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Trata-se da doação à Cohavel de um terreno de 1.200 m² no Loteamento Novo Mundo, com o objetivo de dar prosseguimento à execução do Programa de Habitação de Interesse Social (PHIS) e reduzir o déficit habitacional no município.
PLO 39/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Santo Angelo Corbari, bem público que especifica no Município de Cascavel. Proponentes: Vereadores Melo/PP e Tiago Almeida/UNIÃO.
A proposta dos vereadores é dar o nome de um dos fundadores da comunidade de São Brás ao prédio da Subprefeitura do Distrito de São Salvador.
Turno único de discussão e votação
PDL 18/2021 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann", ao Esportista Cascavelense Willyan Matana. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
