Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de abril de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 133/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. Proponentes: Vereadores Soldado Jeferson (PV), Beth Leal (Republicanos) e Tiago Almeida (UNIÃO).
Segundo os proponentes, “esse projeto vem de encontro à necessidade de se falar em saúde pública e abordar esse tema tão importante que é defender a vida, desde sua concepção até sua morte natural. Este dia se comemora em muitos municípios, cito aqui alguns deles como exemplo: Toledo, Francisco Beltrão, Palmas, São Jorge, Mariópolis, Salgado Filho, Mangueirinha, Coronel Vivida e Realeza”.
PLO 20/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Proponente: Comissão do Terceiro Setor.
Ao propor o projeto, os vereadores da comissão argumentam que o mesmo “tem o viés de garantir os direitos das mulheres, bem como estabelecer políticas públicas em que tange às demandas com as mulheres. Sendo assim, assegurando-lhes seus direitos preconizados à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Desta forma, trazendo-lhe a conjunção para a reabilitação social, socioeconômica e reabilitação psicológica onde estas tenham a oportunidade de sair da condição de vulnerabilidade referente à violência doméstica”.
PLO 36/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Segundo a Mensagem de Lei do prefeito, “o presente Projeto de Lei trata da alteração o Anexo II – Quadro de Cargos e Vagas da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, no que se refere a ampliação do número de vagas do cargo de Guarda Municipal, de 120 para 150 vagas. A alteração supracitada tem como objetivo adequar o número de efetivos da Guarda Municipal diante do aumento das demandas de atendimentos à população e proteção aos próprios municipais, que vem aumentando gradativamente”.
PLO 38/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, Lei de Uso do Solo no Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O objetivo da proposição, segundo a Mensagem de Lei, é “a obtenção de alvará de funcionamento para empresas que tenham dificuldade de regularizar da forma tradicional através da regulamentação de laudo técnico elaborado por profissional capacitado que avalie as condições de higidez e segurança da edificação, através da alteração do art. 44 da Lei Municipal n" 6.696, de 20L7. Ainda, alterar o zoneamento da Avenida Barão do Rio Branco e Avenida Piquiri no trecho especificado de ZICIS para ZEA 4 compatibilizando com as suas reais vocações e características de uso”.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer à Mesa, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo, Poder Legislativo e comunidade em geral acerca da necessidade de regulamentação de prazos de instalação de tapumes em obras ou demolições no município. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PSC.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem os art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, Moção de Apelo aos Excelentíssimos Senhores Senadores do Estado do Paraná, Álvaro Dias (PODEMOS), Oriovisto Guimarães (PODEMOS) e Flavio Arns (PODEMOS), para que assinem o Requerimento que busca instalar a CPI do MEC (Comissão Parlamentar de Inquérito), visando investigar possível superfaturamento na compra de ônibus escolares no Ministério da Educação (MEC). Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
MOC 28/2022 – Moção
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que empreenda esforços pela segurança pública de Cascavel, em especial com o aumento de efetivo e viaturas para a Polícia Militar e Polícia Civil. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
