Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 22 de março de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 11/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, "100Kascavel MTB". Proponentes: Vereador Serginho Ribeiro/PDT, Policial Madril/PSC, Pedro Sampaio/PSC.
Trata-se de um evento de mountain bike criado em 2019, que percorre 100 km pelas estradas rurais do município. Mesmo utilizando protocolos sanitários rígidos, o evento conseguiu, em 2020, reunir 783 atletas e foi o maior evento oficial do Paraná durante a pandemia e 2º maior do Brasil.
PLO 13/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.669, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar aos proprietários de obras irregulares a oportunidade de regularizar suas edificações concluídas em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso do Solo do Município de Cascavel.
PLO 21/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Escola de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Cascavel - Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto cria a Escola de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Cascavel – Paraná e proporcionar autonomia na realização dos cursos e capacitações dos candidatos ao cargo efetivo de Guarda Municipal, bem como aos servidores em exercício.
PLO 22/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposição trata da alteração do Anexo I – Estrutura de Cargos da Lei Municipal nº 3.800, de 2004, no que se refere à classe de vencimentos do cargo de Guarda Municipal. Segundo o Executivo, a alteração tem como objetivo a “adequação dos vencimentos da estrutura de cargos do Município, reconhecendo e valorizando os ocupantes deste cargo, uma vez que estes atuam na garantia da segurança de toda a população cascavelense, sendo tal atuação imprescindível quando se trata da segurança pública”.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Educação do Estado do Paraná, Renato Feder, solicitando providências, no sentido rever a opção de terceirizar as aulas nos primeiros anos dos cursos técnicos profissionais do Novo Ensino Médio das escolas estaduais do Paraná, e torná-las EAD, síncronas e assíncronas. Proponentes: Vereadores Beth Leal/Republicanos, Professor Santello/PTB, Professora Liliam/PT.
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná, solicitando providências, no sentido rever a opção de terceirizar as aulas nos primeiros anos dos cursos técnicos profissionais do Novo Ensino Médio das escolas estaduais do Paraná, e torná-las EAD, síncronas e assíncronas. Proponentes: Vereadores Beth Leal/Republicanos, Professor Santello/PTB, Professora Liliam/PT.
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que viabilizem, em caráter de urgência, o aumento do teto da isenção do ICMS para carros adaptados para pessoas com deficiências (PcD) de R$ 70 mil reais para R$ 100 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em dezembro de 2021. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
