Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 26 de outubro de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 131/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6 .920, de 28 de novembro de 2018, que autorizou a concessão de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração do bem público denominado de Estádio Olímpico de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Com as alterações na lei já existente, a prefeitura autoriza que todas as equipes profissionais de futebol com sede no Município de Cascavel usem o estádio para jogos de futebol, quando participantes de campeonatos profissionais e garante que todos que possuem cadeiras e vagas de estacionamento no Estádio Olímpico tenham acesso ao estádio de forma gratuita.
PLO 83/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o nome da rua Elizeth Cardoso, localizada no bairro Vista Linda, que passa a ser denominada Rua Hari Lagemann. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
A proposta altera o nome da rua, que hoje homenageia uma cantora brasileira de bossa nova, para registrar o nome de um empresário da indústria metal mecânica que se instalou na região em 2010.
PLC 6/2021 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73 de 23/10/2013. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo retirar a restrição existente no que tange à possibilidade de parcelamento dos créditos tributários referentes ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a Construção Civil. Esta alteração visa garantir e proporcionar aos devedores do ISSQN incidente sobre a Construção Civil os mesmos benefícios tributários concedidos, de forma permanente, aos demais devedores de tributos municipais. Bem ainda, proporciona a recuperação de tal crédito tributário pela Fazenda Municipal.
PLC 10/2021 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto corrige um artigo da lei citada, uma vez que o texto correto deveria prever que as normais deveriam entrar em vigor a partir da publicação da lei e não 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, conforme texto enviado no Projeto de Lei Complementar nº 04/2021.
Assessoria de Imprensa/CMC
