Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 8 de fevereiro de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 160/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação do imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para utilização de Programa Habitacional de Interesse Social. O imóvel está situado no Lote 152-G2-A, com área de 7.689,54 m².
PLO 168/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e a doar à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do Loteamento "Parque Residencial Santa Cruz" e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Pelo projeto, a prefeitura classifica como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e doa à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do "Loteamento Parque Residencial Santa Cruz", visando à consecução da Regularização Fundiária da área que desde 1991 está pendente a regularidade documental.
PLO 140/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
Recomenda que o Procon – Procuradoria de Defesa do Consumidor, oriente e/ou obrigue todos os estacionamentos pagos ou gratuitos do município a retirar os cartazes afixados de avisos com os dizeres "Não nos responsabilizamos pelo veículo e/ou objetos deixados em seu interior" ou similares. Pela legislação, este tipo de aviso não tem respaldo legal e apenas isenta os proprietários de estacionamentos da responsabilidade que têm perante o consumidor.
PLO 159/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome Maria Conceição Boege um próprio público do município. Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Denomina de Maria Conceição Boege a subprefeitura de Rio do Salto, que está em construção e será localizada na Rua Sete de Setembro nº 1220 – PR 180. Conhecida como Lala Hack, nascida em 1931 e falecida em 2004, veio de Santa Catarina em 1952 para morar na localidade que hoje é o Distrito de Rio do Salto.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer a aprovação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, com início previsto para às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater acerca de elaboração de legislação suplementar versando normas para a criação do "serviço público de Loteria no âmbito do Município de Cascavel – PR, que poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Proponente: Vereador Dr. Lauri/PROS.
Ementa: Requer a aprovação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2022, com início previsto para às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater acerca dos serviços da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, prestados à população deste Município. Proponentes: Vereadores Edson Souza/MDB, Dr. Lauri/PROS e Valdecir Alcantara/Patriota.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Charlles Urbano Hostins, Superintendente Regional Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando providências para instalação de lombadas em ambos os sentidos da BR 277, no acesso do Trevo da Portal, na cidade de Cascavel – Paraná. Proponente: Vereador Cidão da Telepar/PSB.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nachtygal, Gerente do Departamento de Serviços Oeste da Companhia Paranaense de Energia – Copel solicitando providências junto a ela, no que tange as constantes interrupções de energia nos Distritos de Juvinópolis e Rio do Salto, na cidade de Cascavel – Paraná. Proponente: Vereador Cidão da Telepar/PSB.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos, aos Policiais Militares Sd. Cleber Vicente Rodrigues, Sd. Rafael Antônio Kappaun e Sd. Naudimar Evangelista, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços prestados em toda a ação que culminou no salvamento de um bebê recém-nascido que estava engasgado com leite materno no Bairro Santa Cruz. Proponente: Comissão de Segurança Pública e Trânsito (CSPT).
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem os artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos, aos Bombeiros Militares 2º Tenente Eduardo Henrique Langner Chellay, Asp. Of BM Lucas da Silva Delai, SubTen. Alcir Lasta, 2º Sgt. Jean Paluski Marins, 2º Sgt Mauro César Batistussi, 2º Sgt Marcos Roberto Schumacher, 3º Sgt Gildo Novak, Cb. Sérgio Domingos Tochetto, Sd. Rodrigo Rodrigues Ribeiro, Sd. Eliana Paula Teixeira Zacarquim, Sd. Adriano Marques, Sd. Douglas Kauffmann Javorski, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados em toda a ação que culminou na localização do corpo de uma vítima de afogamento no assentamento Valmir da Motta na Vila Cajati, área rural do Município de Cascavel. Proponentes: Vereadora Beth Leal/Republicanos e vereadores Cidão da Telepar/PSB, Mazutti/PSC, Melo/Progressistas, Pedro Sampaio/PSC e Prof. Santello/PTB.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos pela 34ª edição do Show Rural Coopavel. Proponentes: Maioria dos vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
