Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 20 de abril de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 10/2021 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui por meio de Parceria Público Privada – PPP o Programa Adote uma Praça. Autor: Vereador Romulo Quintino/PSC.

Segundo o texto do projeto, a finalidade do programa é “a exploração por parte da iniciativa privada para a execução de ações de obras e serviços de benfeitorias, fomento e conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques”. As ações previstas seriam: jardinagem e paisagismo; instalação de assentos; iluminação; parques infantis; academias ao ar livre; calçadas; áreas de ginástica e lazer; realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer. Os contratos seriam de 5 anos, prorrogáveis por igual período.

PLO 26/2021 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.002, de 17/06/2019 que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.

O projeto tem por objetivo fortalecer projetos de entidades de atendimento aos idosos, assim como fomentar práticas que ampliem os recursos e investimentos para amparo aos idosos, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso. O texto legal cria o chamado Banco de Projetos, para permitir a captação de recursos junto ao Conselho dos Direitos do Idoso via dedução do imposto de renda, sem necessidade de realização do chamamento público.

PLO 27/2021 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.745, de 23/08/2017 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autor: Poder Executivo Municipal.

Da mesma forma que no projeto anterior, o PLO 26/2021, e com a mesma justificativa, este projeto cria o chamado Banco de Projetos, para permitir a captação de recursos junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente via dedução do imposto de renda, sem necessidade de realização do chamamento público.

Assessoria de Imprensa/CMC