Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 29 de março de 2021, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 9/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina próprio municipal com o nome do ex-prefeito de Cascavel Salazar Barreiros. Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC com apoio de vários vereadores.
O texto original do projeto de lei determina que um próprio público receba o nome do ex-prefeito Salazar Barreiros, falecido recentemente. No entanto, foi aprovado pedido de adiamento para que fosse especificada qual seria a instalação a ser denominada. Assim, a Emenda nº 1, que será votada logo após a proposição, define que o próprio público a ser denominado será o Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (Ceavel), localizado na rua Hyeda Baggio Mayer, 1715, no Parque São Paulo. Salazar Barreiros exerceu o mandato de prefeito de Cascavel por duas vezes, de 1989 a 1992, e de 1997 a 2000.
PLO 21/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ab-roga a Lei nº 7.206, de 16/03/2021, que declara como cidade irmã do município de Cascavel a cidade de Sanda, na província de Hyogo, no Japão. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSC.
A proposição revoga a Lei nº 7.206, recentemente aprovada e sancionada. Segundo o proponente, isso se deve ao fato de que a cidade de Sanda ainda não tomou todas as providências necessárias ao reconhecimento das cidades irmãs.
PRE 3/2021 – Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel e da Resolução nº 1, de 2015. Autor: Mesa Diretora.
O objetivo da proposição é sanar dúvidas e interpretações diversas quanto às atribuições e competências regimentais das lideranças de bancada, de governo e de blocos parlamentares. Além disso, o projeto define as prerrogativas da Mesa Diretora de baixar atos administrativos e legislativos que independem de aprovação do Plenário. Outra alteração é a mudança do nome da Comissão de Justiça e Redação para Comissão de Constituição e Justiça. Também está sendo fixado em quinze o número máximo de indicações a ser protocoladas por mês, além de impedir que um assunto tratado em uma indicação possa ser objeto de outra dentro do prazo de 90 dias da primeira. Por fim, estão sendo regulamentados o processo de adiamento de proposições, a assinatura digital de proposições e a interrupção de orador que venha a utilizar expressões de baixo calão, desviar do assunto em debate ou falar de matéria vencida.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apoio às manifestações que estão sendo realizadas pelos servidores dos quadros da Policia Civil e Moção de Apelo ao Governo do Paraná, para considerar em caráter de urgência, os servidores dos quadros da Policia Civil, no Município de Cascavel, e também em todo o Estado, como grupos prioritários para recebimento da primeira e segunda dose da vacina contra a covid-19. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, pedido de providências, no sentido de cientificar os Deputados Federais eleitos pelo Estado do Paraná, para que manifestem apoio e assinem a proposta de Emenda da Categoria Policial, no âmbito da Reforma Administrativa - PEC 32/2020, cuja finalidade é criar o Regime Jurídico Policial, implantando um regramento constitucional peculiar aos policiais civis da União e Distrito Federal, extensivo aos Estados e Municípios. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
