Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 5 de abril de 2021, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 35/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos dispositivos que especifica na Lei nº 3.614, de 23/05/2003, que dispõe sobre o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Autor: Poder Executivo Municipal.
A alteração proposta visa adequação à Código de Processo Civil e à jurisprudência fixada pelo STF, no que diz respeito à interpretação da Constituição Federal sobre as chamadas obrigações de pequeno valor. O dispositivo constitucional trata do pagamento dos débitos de estados e municípios mediante as Requisições de Pequeno Valor. No entendimento do STF, os entes federados podem estipular o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento. O presente projeto define que cada credor deve ser considerado de forma individualizada para fins de enquadramento nas obrigações de pequeno valor.
PLO 2/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Passe Livre Atleta” no sistema de transporte coletivo público municipal para atletas de todas as modalidades e dá outras providências. Autor: Vereador Josias de Souza/MDB.
A proposição estabelece a gratuidade no transporte coletivo para esportistas de todas as modalidades. O “Passe Livre Atleta” teria validade de um ano e seria utilizado pelos atletas registrados que representam Cascavel em competições oficiais. O autor justifica que “há muitas dificuldades enfrentadas por esses atletas, que nem sempre têm veículo próprio ou capacidade financeira de sequer arcar com os custos de transporte”. Segundo ele, o apoio financeiro complementar aos esportistas já está previsto no Plano Plurianual do município. A gratuidade no transporte se refere ao trajeto de ida e volta entre a residência ou trabalho do atleta e seu local de treinamento, devidamente comunicado com antecedência à concessionária do transporte coletivo. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, os beneficiários deverão apresentar a “carteira atleta” fornecida pela federação ou confederação a que o atleta esteja filiado. Uma emenda que será votada na sequência muda o nome de “Passe Livre Atleta” para “Cartão Atleta”.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Aplausos para toda a categoria dos policiais penais do Paraná, com especial destaque aos servidores lotados nas unidades do Depen em Cascavel. Autor: Vereador Edson Souza/MDB.
Assessoria de Imprensa/CMC
