Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 1º de junho de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 33/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.919, de 28/11/2018, que autorizou a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração dos bens públicos denominados de Autódromo Zilmar Beux de Cascavel e Kartódromo Municipal Delci Damian. Autor: Poder Executivo Municipal.
Altera a Lei Municipal nº 6.919 de 2018 para promover a Concessão de Uso da Área para concessionários distintos no Kartódromo Municipal Delci Damian, ou seja, a área da pista será de um concessionário e a área destinada ao restaurante para outro.
PLO 55/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reformula o Programa de Transferência de Subsidio Financeiro, denominado Promover – Promovendo Oportunidades, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Reformula o programa Promover, que promove a transferência de subsídio financeiro por meio de um cartão com crédito no valor de R$ 100 mensais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Diante do agravamento da pandemia e da crise econômica, o benefício passa a ser de R$ 300 para famílias em situação de extrema pobreza e permanece de R$ 100 para aqueles em situação de pobreza conforme referência estabelecida pelo Governo Federal. A reformulação ainda aumenta o número de famílias beneficiadas.
PLO 64/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2021 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
O Município deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial de 2021 e repassar ao Fundo Previdenciário o montante de R$ 32.208.95,00, sendo que até agora já foram quitadas quatro parcelas de R$ 3.101.066,31, totalizando R$ 12.404.265,24. O valor remanescente do ano de 2021 a ser amortizado será de R$ 19.804.692,73. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA – Instituto Brasileiro de Atuária.
Assessoria de Imprensa/CMC
