Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 10 de agosto de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 48/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.632 de 2 de agosto de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
O projeto apenas corrige dois erros da lei, alterando a palavra "roubo" por 'furto", uma vez que a subtração de fios de cobre geralmente não envolve violência e, portanto, deve ser enquadrada como furto. Outra alteração é que os relatórios encaminhados pelos estabelecimentos que vendem este tipo de produto não devem remetidos ao 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná e sim para a Polícia Militar, que possui função investigativa.
PLO 87/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Autor: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei objetiva doar imóvel urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para que seja utilizado por programa Habitacional de Interesse Social, Lote 214-8, no 11º perímetro do imóvel São Francisco ou Lopeí, visando diminuir o déficit habitacional promovendo moradia digna aos cascavelenses beneficiários do Programa. O terreno tem área de 61.661,05 m² e foi avaliado em R$ 1.700.000,00.
PLO 89/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
O projeto visa doar os imóveis da Quadra 201-B, Lotes nº 201-B1, 201-B2, 201-B3, 201-B4, 201-B5, 201-B6, 201-B7 e 201-B8, do 11º Perímetro do imóvel São Francisco ou Lopeí, para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para que a Companhia efetue os trâmites necessários à celebração dos contratos para repassar os lotes para as famílias beneficiadas mediante regulamentação específica.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer a Sanepar providências urgentes com o objetivo de determinar a implantação da rede de captação de esgoto no Loteamento Mirante, Santa Fé e Piazza Tressoldi, no Município de Cascavel na região do Ceasa. Autor: Vereador Celso Dal Molin/PL.
DPR 16/2021 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer dilação de prazo aos Requerimentos nº 213 e 214, de 2021, da vereadora Professora Lilian/PT. Autor: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
