Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 11 de maio de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 20/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.839 de 20/03/2008 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei foi elaborado para atender demanda das Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, tendo em vista a necessidade de ajustes na legislação vigente. Tal legislatura é voltada a ações de controle das arboviroses (dengue, zika vírus, febre chikungunya e febre amarela) que precisam ser ajustadas para melhor aplicabilidade durante as inspeções realizadas pelas secretarias.
PLO 39/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 7.152 de 31/08/2020, que estabelece a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto atende demandas locais, regionais e legais de órgãos públicos municipais, quanto à isenção e criação de vagas de Estacionamento Regulamentado - EstaR para veículo oficiais de outro município que façam o transporte de pessoas que necessitam de atendimento de saúde pública neste município.
PLO 40/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.482 de 20/05/2015, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Celso Dal Molin/PL.
A proposição autoriza o corte e poda da árvore da espécie spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta, bastante comum em nossa cidade. Estas flores possuem alcaloides tóxicos, o seu néctar, sendo letais às abelhas e beija-flores, bem como a outras espécies de insetos e pássaros, principalmente nossas abelhas nativas sem ferrão (melíponas) que buscam seu néctar. Ao abrir suas flores é possível encontra abelhas mortas, sendo que os pássaros costumam morrer também instantaneamente ou em período curto de tempo.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Repudio em desfavor do Senhor Tarcísio de Freitas, Ministro da Infraestrutura que na data de 4 de maio de 2021, em reunião com Frente Parlamentar Agropecuária afirmou que a nova concessão do pedágio no Estado do Paraná irá seguir o modelo hibrido com limitação dos valores de desconto e manutenção do critério de desempate com base no valor pago ao governo federal, inviabilizando a redução da tarifa, causando inumeráveis prejuízos ao setor produtivo da todo o Paraná e ao conjunto do usuário. Autores: Maioria dos vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
