Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 23 de março de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 113/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o art. 47 da Lei Municipal nº 6.706, de 2017 (Código de Posturas do Município de Cascavel). Autores: Vereadores Serginho Ribeiro/PDT e Fernando Hallberg/PDT.
A proposta legislativa tem a intenção de melhorar a mobilidade urbana e a proteção e bem-estar dos animais com a proibição da circulação de veículos movidos por tração animal em vias e logradouros públicos urbanos. Fica autorizada ainda o uso de animais para tração animal na zona rua, porém, com a necessidade de cadastramento e concessão de autorização para circulação, previsão do Código Brasileiro de Trânsito. A multa para quem desrespeitar a lei é de 15 Unidades Fiscais do Município - UFM.
PLO 15/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre parceria entre o Poder Público Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a covid-19, na forma que especifica. Autores: Maioria dos vereadores.
A proposição autoriza o município e empresas privadas a fazer uma parceria para comprar e vacinar contra Covid-19 os colaboradores destas empresas, que arcariam com os cursos e responsabilidades. Já existe lei federal regulamentando esta possibilidade. Enquanto durar a vacinação dos grupos prioritários, as doses compradas pela iniciativa privada deverão ser integralmente doadas ao SUS, o sistema público de saúde. Vencida essa fase do programa nacional de imunização, o setor privado poderá comprar, distribuir e administrar as vacinas, mas ainda assim terá que doar pelo menos metade das doses adquiridas ao SUS. O restante precisa ser utilizado de forma gratuita e não poderá ser comercializado.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Moção de Aplausos aos Policiais Militares Sd. Renata Soares dos Santos e Anderson da Costa Ferreira. Autores: Vereadores Policial Madril/PSC, Pedro Sampaio/PSC, Sadi Kisiel/Podemos, Soldado Jeferson/PV e Beth Leal/Republicanos.
Ementa: Moção de Aplausos às Cooperativas Lar, C.Vale Cooperativa Agroindustrial, Copacol, Copacol, Coopavel, Frimesa, Copagril, Primato, Sicredi Palotina, Sicredi Cafelândia, Sicredi Toledo e Sicredi Marechal Cândido Rondon. Autores: Totalidade dos vereadores.
Ementa: Moção de Aplausos à organização não governamental Amigos dos Rios. Autores: Totalidade dos vereadores.
Ementa: Moção de Apelo e Apoio à deliberação do Projeto de Lei nº 2.564 de 2020, que institui o Plano Nacional dos Profissionais Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Autores: Vereadores Cidão da Telepar/PSB, Edson Souza/MDB, Sadi Kisiel/Podemos.
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 13, de 2016 do Senador Randolfe Rodrigues, que regulamenta a profissão de Massoterapia. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Deputado Márcio Pacheco para que indique emenda parlamentar para aquisição de uma viatura para ampliação do atendimento da Patrulha Maria da Penha. Autora: Vereadora Beth Leal/Republicanos.
Assessoria de Imprensa/CMC
