Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 24 de agosto de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 45/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 1993, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a alienação da área, sem licitação, aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que foi considerada sem proveito, localizada na Rua Santo Onofre, com área de 569,77 m2, compreendido entre as Ruas Potiguaras e Parecis, do Loteamento Bom Jesus.
PLO 78/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes e Lazer, da Criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Regulamenta a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e cria o Fundo Municipal de Esportes. Os conselhos e conferências municipais têm como base e orientação central, o estímulo e o possível aumento da participação direta da população e da sociedade civil organizada, na tomada de decisões na gestão municipal e na eficiência das políticas públicas, possibilitando assim uma reconfiguração dos processos decisórios e a capacidade da sociedade de controlar a utilização dos recursos públicos, bem como, permitindo a tomada de decisões de forma mais democrática de distribuição do bem-estar social.
PLO 77/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná – CEPTES – Paraná. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Esta lei declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná - CEPTES - Paraná, entidade privada sem fins lucrativos, com sede na Avenida Treviso, 736, Quadra 07, Lote 08, Bairro FAG e que tem como uma das suas finalidades estatutárias desenvolver estudos, pesquisas, projetos e programas na área de segurança.
PLO 101/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de João Zem bem público que específica no Município de Cascavel. Autor: Vereador Romulo Quintino/PSC.
Esta Lei denomina de João Zem a Unidade de Saúde da Família localizada na rua João Merlin esquina com rua Oliva, no Bairro Faculdade. João Zem era sócio fundador da Empresa Capital do Oeste, concessionária do transporte coletivo de nossa cidade e teve grande presença e participação em várias ações em prol dos moradores do bairro Faculdade, sendo pessoa de destaque e respeitada por todos.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer à Mesa a aprovação de Audiência Pública no dia 24 de setembro de 2021, com início previsto para as 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para o fim de debater com segmentos organizados da sociedade e a população em geral acerca dos direitos para as mulheres. Autores: Vereador Alécio Espínola/PSC e vereadoras Professora Lilian/PT e Beth Leal/Republicanos.
Assessoria de Imprensa/CMC
