Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 29 de junho de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLC 3/2021 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “intervivos” – ITBI no período que especifica. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto reduzir de forma temporária a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter-vivos" – ITBI, previsto no art. 253 do Código Tributário Municipal, em 50%. Ou seja, durante os 60 dias estabelecidos na Lei, a alíquota do ITBI será de 1%. O incentivo fiscal proposto é uma importante medida de regularização de imóveis dos cidadãos de Cascavel, sendo que neste momento de pandemia atende a necessidade da população e permite à prefeitura regularizar e obter informações sobre uma parcela maior de imóveis.
PLO 62/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.112, de 04/05/2020 (Institui o Programa Cascavel Caridoso, Acolhimento em Família Acolhedora para idosos e para Adultos com Deficiência, e dá outras providências). Autores: Poder Executivo Municipal.
O projeto aprimora o Programa Cascavel Caridoso, que tem por finalidade essencial prestar o Serviço de Acolhimento Familiar aos idosos e pessoas com deficiência para assegurar a efetivação do direito à convivência familiar de idosos e pessoas adultas com deficiência acolhidos. Dentre as alterações propostas estão a redução de 30 anos para 21 anos na idade do responsável pela Família Acolhedora, como mecanismo de aumentar o número de famílias acolhedoras e a autorização, em casos excepcionais, para utilizar 100 % do rendimento mensal em prol do curatelado, dentre outras.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei no 243, de 2021, de autoria do Deputado Mauro Moraes – PSD que prevê a criação do Instituto Médico Veterinário Legal – IMLV no âmbito estadual como suporte para investigação de maus-tratos e também prevenção de crimes contra a animais. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pedido de providências, no sentido de viabilizar a inclusão de um campo para cadastro e fiscalização de medidas judiciais no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
DPR 11/2021 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer a dilação de prazo para o Requerimento nº 170/2021, proposto pela Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Autor: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
