Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 31 de agosto de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 104/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com municípios vizinhos para execução de obras de infraestrutura rural e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto trata da possibilidade de a prefeitura firmar convênio com municípios que fazem divisa com Cascavel, visando a realização de obras de infraestrutura rural, em estradas rurais, pontes e outras na divisa entre os municípios.
PLO 105/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 7.185 de 17/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para 2021. Autor: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 68.000,00. Os recursos serão transferidos para o município vizinho de Toledo/Paraná para a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Lopeí, na divisa entre os municípios. A ponte será construída em parceria e os custos serão repartidos igualmente entre as municipalidades. O Município de Toledo será o responsável pela elaboração do projeto de engenharia e a execução da obra e por isso, a abertura de crédito se faz necessária para que a prefeitura possa realizar o Termo de Cooperação Técnica/Financeira pretendido.
PLC 4/2021 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 01, de 28/12/2001 (Código Tributário Municipal). Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo corrigir equívocos da Lei Complementar nº 01/2001 e delimitar, para fins de incidência do lmposto Sobre Serviços - lSS, o que deve ser considerado preço do serviço relativamente aos serviços prestados pelas agências e operadoras de turismo.
PLO 111/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo no município de Cascavel-PR a celebrar convênio com as faculdades locais para fornecimento de alunos para projeto-piloto na saúde da terceira idade e dá outras providências. Autor: Vereador Emerson Vilanova/PTB.
O vereador propõe que a prefeitura possa fazer parcerias com Instituições de Ensino de Cascavel que encaminharão acadêmicos na área de Nutrição, Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia e Educação Física e outros para projeto piloto na área de saúde da Terceira Idade. Esse trabalho inicialmente deverá ser implantado como projeto-piloto em uma Unidade de Saúde, e o idoso será avaliado por um médico, fará exames, receberá orientação sobe o projeto e orientação sobre hábitos saudáveis, sendo, posteriormente inserido nas atividades do programa que oferecerá semanalmente encontros com atividade física lúdica, orientação nutricional, avaliação física e laboratorial periódica, palestras educativas e outras atividades que promovem a interação e socialização e que serão orientados por acadêmicos e coordenados por professores das instituições parceiras.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Frederico de Moura Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pedido de providências, para que promova alteração à Resolução nº 315, de 8 de maio de 2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, acrescentando o capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, no rol de equipamentos obrigatórios. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que os Excelentíssimos Deputados Federais e Senadores da República votem pela manutenção do veto presidencial ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2022. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Hipoteca Moção de Aplausos aos escritores e contribuintes do livro “CASCAVEL: MEU MUNICÍPIO”. Autores: Totalidade dos vereadores.
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura do Governo Federal, para que promovam a exclusão do Projeto de concessão de infraestrutura rodoviária federal, da instalação de uma Praça de Pedágio na BR-467, entre os Municípios de Cascavel e Toledo, na Região Oeste do Estado do Paraná. Autores: Vereadores Policial Madril/PSC e Alécio Espínola/PSC.
Ementa: Hipoteca Moção de Aplausos a Banda Sinfônica Maestro Morales, referente ao serviço prestado a comunidade de voluntariado de aulas de música. Autor: Vereador Mazutti/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
