Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 4 de maio de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 28/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.185, de 17/12/2020 – Lei Orçamentária Anual. Autor: Poder Executivo Municipal.
Trata-se da abertura de crédito especial de R$ 615 mil para a Secretaria de Educação, visando possibilitar a transferência de recursos às instituições privadas sem fins lucrativos que formalizaram parcerias com a secretaria em dezembro de 2020, para que elas possam adquirir equipamentos e materiais de uso permanente, com foco em melhorar e ampliar o atendimento na Educação básica, nas modalidades de Educação Infantil e Educação Especial.
PLO 30/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.940, de 4 de agosto de 2008. Autor: Poder Executivo Municipal.
O objetivo do projeto é revogar a Lei nº 4.940, sob a alegação de que essa norma não se enquadra à legislação atual sobre licitações em nível federal, e nem às instruções normativas dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Paraná.
PLO 44/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.714, de 15 de maio de 2017, que denomina com o nome de “Cabo Sidinaldo Rocha da Silva” um próprio público municipal. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
O autor propõe alterar a lei original, que não definia qual seria o logradouro a ser denominado. Na proposta atual, seria dado o nome de “Cabo Sidinaldo Rocha da Silva” para o segundo trecho da rua Urutu, no bairro Pioneiros Catarinenses, entre as ruas Carlos Pierozan e Espaço Verde. Essa rua ficou interrompida por um empreendimento imobiliário, o que ocasiona problemas aos moradores, como erros na entrega de correspondências e produtos. Assim, o primeiro trecho, entre as ruas Frei Maximiliano Kolbe e São Francisco de Assis, permaneceria com o nome original de rua Urutu, aplicando-se a alteração apenas no outro trecho.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apoio ao Coletivo Humanidades do Paraná, somando forças em posicionamento contrário a redução da carga horária das disciplinas de Arte, Filosofia e Sociologia na matriz curricular da educação pública do Paraná. Autores: Maioria dos vereadores.
Ementa: Hipoteca Moção de Apoio a petição para Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, somando forças ao posicionamento de priorização da vacinação para as pessoas com síndrome de Down, a campanha #UmaDosedeRespeito. Autor: Vereador Mazutti/PSC.
Ementa: Requer convocação de audiência pública para o dia 27 de maio de 2021, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel para debater sobre a alteração do Título IX, da Lei Municipal nº 6.706, de 2017 e autorizar o funcionamento 24 horas da indústria, serviços e comércio em Cascavel. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Senhor Ademar Traiano, pedindo providências para que seja colocado na ordem do dia da referida Casa de Leis o Projeto de Lei nº 341, de 2020, de autoria do Deputado Emerson Bacil/PSL que trata da revalidação do Programa Mais Médicos pelas Universidades do Estado do Paraná. Autores: Maioria dos vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
