Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 6 de abril de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 35/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos dispositivos que especifica na Lei nº 3.614, de 23/05/2003, que dispõe sobre o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Autor: Poder Executivo Municipal.
A alteração proposta visa adequação ao Código de Processo Civil e à jurisprudência fixada pelo STF, no que diz respeito à interpretação da Constituição Federal sobre as chamadas obrigações de pequeno valor. O dispositivo constitucional trata do pagamento dos débitos de estados e municípios mediante as Requisições de Pequeno Valor. No entendimento do STF, os entes federados podem estipular o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento. O presente projeto define que cada credor deve ser considerado de forma individualizada para fins de enquadramento nas obrigações de pequeno valor. O projeto original prevê que o valor máximo seria de R$ 10 mil, mas há uma emenda para ser votada na sequência, que muda esse limite para R$ 35 mil.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro do Estado da Infraestrutura, pedindo providências acerca de obras a serem incluídas na discussão do novo contrato de concessão da Rodovia BR-277, para que se inclua a construção de passarela para travessia de pedestre na altura do KM 598 da referida rodovia, ponto que liga o Bairro Santos Dumont ao Aeroporto Municipal de Cascavel. Autor: Vereador Edson Souza/MDB.
Ementa: Seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro do Estado da Infraestrutura, pedindo providências acerca de obras a serem incluídas na discussão do novo contrato de concessão da Rodovia BR-277, para que se inclua a construção de uma trincheira com intuito de melhorar fluidez do trânsito e facilitar o acesso ao bairro Santa Felicidade n altura do KM 591 da referida rodovia, ponto que liga o bairro Parque São Paulo ao bairro Santa Felicidade. Autor: Vereador Tiago Almeida/DEM.
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo a Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, ao Secretário de Segurança Pública do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, para que considere a preocupação destes que subscrevem a presente, com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, que seja militares ou civis, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação ao efetivo, salário e pressão social. Autores: Vereadores Tiago Almeida/DEM, Policial Madril/PSC, Soldado Jeferson/PV, Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Dr. Lauri/PROS e Cleverson Sibulski/PROS.
Assessoria de Imprensa/CMC
