Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 9 de março de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 1/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre ao Capacitismo no Município de Cascavel. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Capacitismo", a ser celebrado anualmente no dia 3 de dezembro. O capacitismo, temo usado para descrever a discriminação e opressão contra pessoas com deficiência vai desde a acessibilidade até a forma como a sociedade trata estas pessoas. A escolha do dia 3 de dezembro se dá em razão de que no mesmo dia é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1992.
PLO 5/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção de ITBI – Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo a isenção de lTBl (lmposto Sobre a Transmissão de Bens lmóveis), referente a permuta dos Lotes 18 da quadra 45 do loteamento Florais do Paraná, com área de 7.176,00 m2; Lote 1C da quadra 16-A do loteamento Florais do Paraná, com área de 4.170,07 m2 e o Lote 1E da quadra 16-8 do loteamento Florais do Paraná, com área de 8.357,91 m2. O intuito da permuta foi a doação do imóvel para o lnstituto Federal do Paraná - IFPR, que será utilizado para ampliação das instalações do instituto.
PLC 1/2021 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera, revoga e inclui dispositivos a Lei Complementar nº 1, de 28/12/2001 e na Lei Complementar nº 63, de 04/09/2009. Autor: Poder Executivo Municipal.
As alterações propostas para o Código Tributário Municipal e para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do município de Cascavel proporcionarão mais agilidade, menos burocracia e mais condições de concorrência para as micro e pequenas empresas. As mudanças reduzem a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento de atividades. A medida tem impacto orçamentário previsto de R$ 1.889.771,32 para 2021 e R$ 2.866.222,55 para 2022.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer ao Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente Senado Federal solicitando providências para ser colocado em votação o Projeto de Lei no 32, de 2016 que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículos que cometer os crimes de homicídios ou lesões corporais sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine a dependência. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Requer a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Leandre Dal Ponte, Câmara dos Deputados, solicitando apoio financeiro para a conclusão dos Eco Pontos para os Distritos do Município de Cascavel. Autor: Vereador Soldado Jeferson/PV.
Ementa: Requer ao Senhor Carlos Alberto Gerbrin Preto, Secretário Estadual de Saúde solicitando a realização e ampliação urgente e imediata dos leitos de Unidades de Terapias Intensiva e leitos de enfermaria na 10ª Regional de Saúde de Cascavel, bem como envide esforços para aquisição de vacinas para imunização de toda a população paranaense contra a covid-19. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Paraná, pedido de providências para viabilizar mais investimentos em segurança pública, para aumentar o efetivo policial, e também melhorar os salários dos agentes de segurança do estado quer civis ou militares. Autores: Vereadores Policial Madril/PSC e Soldado Jeferson/PV.
DPR 3/2021 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer dilação de prazo por quinze dias úteis para remeter as informações aos Requerimentos nº 7 e 15 de 2021 (Vereador Policial Madril/PSC) e Requerimento nº 14 de 2021 (Vereador Pedro Sampaio/PSC). Autor: Vereador Poder Executivo Municipal.
DPR 4/2021 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer dilação de prazo por quinze dias úteis para remeter as informações ao Requerimento nº 21 de 2021 (Vereador Serginho Ribeiro/PDT), Requerimento nº 27 de 2021 (Vereador Policial Madril/PSC) e Requerimento nº 31 de 2021 (Vereador Rômulo Quintino/PSC). Autor: Vereador Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
