Nas sessões ordinárias desta quarta-feira (18), na Câmara Municipal de Cascavel, um assunto chamou a atenção dos legisladores. O vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) lembrou uma questão relacionada à cobrança da Taxa de Coleta do Lixo, que vence ainda neste mês.
De acordo com o vereador, a Prefeitura pode estar cobrando indevidamente a taxa de terrenos que tenham mais de uma residência. A afirmação se baseia na lei que assegura o pagamento da taxa por terreno, independente de quantas edificações tiver.
Uma emenda de autoria do legislador ao anteprojeto que definiu os valores da cobrança diz que o benefício é válido somente para terrenos residenciais, não tendo validade para condomínios e apartamentos.
Julio Cesar lembra que os contribuintes que receberam mais de um carnê da taxa devem pagar apenas um e protocolar um pedido administrativo na Prefeitura. “Estaremos auxiliando essas pessoas que queiram fazer a solicitação com cópia da lei e modelo do requerimento. Esse trabalho está sendo feito em meu gabinete na Câmara”, explicou.
O vereador revelou ainda que estará encaminhando nesta quinta-feira um ofício ao Executivo solicitando que oriente o contribuinte de forma a assegurar o direito. “Caso a Prefeitura continue cobrando, vamos protocolar ação na Justiça para garantir, inclusive, a devolução do dinheiro a quem já efetuou o pagamento dos dois carnês”, finalizou.