A indicação do Promotor de Justiça Gustavo Rocha de Macedo foi acatada pelos vereadores em reunião realizada nesta terça-feira (20) na Câmara Municipal de Cascavel. Assinado pela Mesa Diretora o Termo de Ajustamento de Conduta prevê a contratação de apenas 4 (quatro) cargos comissionados por gabinete, isso enquanto não for aprovada a nova estrutura administrativa.
A Câmara tem prazo estipulado em 31 de dezembro para a extinção e adequação dos cargos em comissão ou assessoramento, caso isso não seja cumprido os vereadores serão punidos com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Caso não haja extinção dos cargos em comissão ou a sua transformação em cargos de provimento efetivo até a data estipulada (31 de dezembro) o Ministério Público ajuizará ação própria, com pedido de extinção dos mesmos, com fundamento na violação ao princípio da proporcionalidade.
No documento os parlamentares comprometem-se a iniciar no prazo de 20 dias processo administrativo para a reforma de sua estrutura, de forma que o número de cargos em provimento efetivo passe a superar a quantidade de cargos em comissão.
Fazem parte da Mesa Diretora os vereadores; Marcos Sotille Damaceno (presidente), Paulo Dileto Bebber (1º vice-presidente), Mario Seibert (2º vice-presidente), Leonardo Mion (1º secretário) e Osmar Bispo Santos (2º secretário).

Foto: Edson Mazzetto Texto: Joselei Telles.