A Câmara de Cascavel aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 89/2024, que revoga 214 leis da década de 80. A proposta é resultado do trabalho da Comissão de Revisão de Leis da Casa que existe desde 2017 e analisa minuciosamente a legislação municipal para torná-la mais eficiente e revogar as leis que não possuem mais validade.
A comissão é formada pelos vereadores Policial Madril, Pedro Sampaio, Cidão da Telepar, Dr. Lauri e pela vereadora Professora Beth Leal, suas assessorias e também pelos servidores efetivos Edianara Milkiewicz, Samuel Martins Nascimento, Ivanilsa Moreira, Raquel Rodrigues e Giodson Nunes Maciel.
“A revisão abrange toda a legislação desde a emancipação do município, em 1953 até os dias de hoje. Por enquanto, já foram analisadas e revogadas leis até a década de 80 e a equipe trabalha no material dos anos 90”, explica Cidão da Telepar.
Para esta revogação, foram revisadas 629 leis, sendo que 85 já estavam revogadas e quatro eram números inexistentes. Portanto, 541 leis restaram para análise e 214 leis foram indicadas para revogação. Isso representa 39% do total.
“As propostas de revogação abrangem as leis que não tem eficácia ou com textos obsoletos, implicitamente anulados e em contrariedade com o ordenamento jurídico e, portanto, sem razões para continuar em vigor’, esclarece a vereadora Professora Beth Leal. Ao final do trabalho de análise de cada década, a Comissão Especial apresenta um relatório para a Procuradoria Geral do Município, que prepara um parecer dizendo se a prefeitura concorda com a sugestão de revogação. Em caso afirmativo, a Comissão protocola na Secretaria da Câmara um projeto de lei, oficializando a revogação desses dispositivos legais obsoletos.
O vereador Policial Madril lembra que a medida que o trabalho se aproxima das últimas décadas, vai ficando mais difícil, seja pela quantidade de leis apresentadas ou porque são normas legais que podem ter consequências atuais, muitas cessões e concessões de uso de imóveis, e é necessário apresentar requerimentos de informação antes de propor ou não a revogação. Os assessores dos vereadores também costumam visitar os locais ou buscar informações sobre todas as leis antes de sugerir a revogação definitiva.
Algumas leis encontradas demonstram como a legislação deixa de fazer sentido com o passar do tempo, como por exemplo, a outorga do título de cidadão honorário de Cascavel ao Papa João Paulo II, a doação de um pinheiro de propriedade do município e a compra de máquinas de escrever.
O vereador Dr. Lauri destaca que o propósito maior do trabalho é garantir mais eficiência para a legislação municipal e tornar a vida dos cidadãos mais simples quanto precisam consultar as leis e normais em vigor ou ter acesso a seus direitos.
Assessoria de Imprensa/CMC
