A Câmara Municipal de Cascavel aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 11/2025 que permite o acompanhamento da destinação de recursos públicos através das emendas impositivas para toda a população. A proposta, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL), determina a publicação detalhada das emendas no Portal da Transparência do município.

O PL nº 11/2025 estabelece que a Prefeitura de Cascavel deve disponibilizar, de forma acessível, informações sobre todas as emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo número e ano da emenda, nome do proponente, valores, objeto e descrição da destinação, secretarias responsáveis, bem como os dados da entidade ou associação beneficiada, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

“A divulgação das informações deve ser feita de forma individualizada para cada vereador, permitindo que qualquer cidadão pesquise as emendas por diferentes critérios”, explica Fão. Além disso, a administração municipal deverá publicar relatórios periódicos a cada 60 dias com o status da tramitação das emendas, incluindo número de empenho e justificativa em caso de indeferimento.

Na justificativa do projeto, o vereador ressaltou a importância da transparência na gestão pública, destacando que a iniciativa dificulta práticas de corrupção, prevenindo fraudes e desvios de recursos. "Assim os moradores de Cascavel vão poder acompanhar se está sendo cumprido aquilo que o vereador propôs e fazer sua parte também fiscalizando", afirmou o parlamentar.

O projeto agora será votado amanhã, terça-feira (11) em segundo turno e, caso aprovado, será regulamentado pelo Poder Executivo para sua efetiva aplicação.

Assessoria de Imprensa/CMC