A perturbação do sossego é considerada uma contravenção penal prevista no Decreto-Lei Federal 3.688/1941 e a realização de festas, cervejadas, raves e similares têm as suas licenças/alvarás regulamentados pelo Decreto Municipal 12.310/2015. No entanto, são comuns as reclamações e denúncias por excesso de som, descumprimento dos horários permitidos e até venda e uso de bebidas alcoólicas e presença de menores de forma irregular.
Para buscar uma solução para esta questão, o vereador Valdecir Alcantara (Patriota) convidou as forças policiais e os órgãos responsáveis pela expedição de licenças e fiscalização municipal para buscar o aperfeiçoamento da legislação e uma união de esforços. A reunião aconteceu na Câmara nesta sexta-feira (28).
“Nosso objetivo não é, de modo algum, proibir as festas ou impedir as pessoas de realizarem seus eventos, mas sim coibir excessos e garantir a preservação dos direitos difusos de preservação do meio ambiente, como por exemplo, a redução da poluição sonora, e também os direitos individuais, de paz e sossego para todos os cidadãos”, destacou Valdecir Alcântara.
Após a conversa, ficou acordado o Decreto Municipal 12.310/2015 será analisado e, se preciso, aperfeiçoado por via legislativa e ainda haverá reuniões da comissão consultiva de avaliação, comissão esta prevista no Decreto Municipal. A comissão tem a função de analisar conjuntamente a liberação das licenças e alvarás e já pretende se reunir nos próximos dias.
Participaram da reunião Nei Haveroth, secretário de Meio Ambiente, Edson Zorek, secretário de Finanças, acompanhado da equipe que cuida da expedição de licenças e alvarás na pasta, Volmei dos Santos, secretário de Política Sobre Drogas e Proteção à Comunidade, Rozane Campiol, gerente do setor de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, Capitão Diego Astori, da Polícia Militar, Sandra Silvério, Gustavo Brito, Jacqueline Donegá, Ana Marli Cruz, Fabiana Veloso, Jerry Tristoni e Nilva Fiorese, dos Conselhos Tutelares, 2ª Tenente William Risardi, do Corpo de Bombeiros e o vereador Sadi Kisiel.
Assessoria de Imprensa/CMC
