A Câmara de Cascavel aprovou nesta terça-feira (04) o Projeto de Lei nº 25 de 2023, que altera a Lei Municipal nº 3.500 de 2002 para permitir que as pessoas com deficiências permanentes possam renovar suas carteiras de passe livre no transporte coletivo a cada quatro anos e não mais a cada ano, como a legislação previa anteriormente.

A proposta veio do vereador Melo do Pastel (Progressistas) e atendeu a uma demanda importante de diversos grupos de pessoas com deficiência que precisam todo ano procurar um médico, conseguir um novo laudo e ir até a associação que os representa e depois à empresa que gerencia o transporte. “Para muitas pessoas com deficiência fazer este deslocamento pode ser bastante trabalhoso e conseguir novos laudos gera um gasto adicional”, explica Melo. Segundo ele, a proposição é simples, mas resolve um problema real da comunidade.

A partir de agora, na renovação da carteira do passe livre, será dispensada a apresentação do laudo médico, exceto nos casos que suscitem dúvidas, a critério da Transitar. Nos casos em que a deficiência não seja permanente o prazo de validade permanece de um ano.

Assessoria de Imprensa/CMC