Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura que acontecerá na terça-feira, 24 de maio de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

2º turno de discussão e votação

PLO 35/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Define Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para Regularização Fundiária de Interesse Social e Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei tem por objetivo a definição como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS de áreas destinadas para Regularização Fundiária de Interesse Social. As áreas descritas no presente são de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL, que atenderá famílias provenientes de ocupação irregular, que foram realocadas e que não possuem condições de vida digna.

PLO 54/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.636, de 9 de setembro de 2016, que declara de utilidade pública a "Associação Fênix – Projeto Fênix". Proponente: Vereador Mazutti/PSC.

Altera a lei existente, com a entidade agora sendo denominada de "Associação Instituto Paranaense de Assistência e Pesquisa em Ensino e Saúde – IPA”, com uma de suas finalidades estatutárias promover atividades de assistência social, saúde e ensino, proporcionando programas de apoio à família, favorecendo o compartilhamento de experiência com o propósito de unir forças para restabelecer a qualidade de vida.

PLO 56/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal (Agente de Iluminação Pública). Proponente: Poder Executivo Municipal.

A lei altera a estrutura de funções gratificadas com a ampliação (de cinco para dez) da Função por Encargos Especiais de Agente de Iluminação Pública. No decorrer dos últimos anos verificou-se aumento nas demandas pelos serviços de iluminação pública, o que acarretou na aquisição de novos caminhões para compor a frota da Secretaria Municipal de Serviços e Obras públicas, e a necessidade de maior número de servidores ocupantes do cargo de Motorista II para o exercício das atividades da Equipe de Iluminação.

PLO 62/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral anual e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

Concede, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado do índice INPC (IBGE) referente ao período de maio/2020 a abril/2021, dividido em três parcelas, sendo 2,53% a partir 1º/05/2022, 2,53% a partir 1º/07/2022 e 2,35% a partir 1º/09/2022, aplicável sobre as tabelas de vencimentos vigentes às épocas.

PLO 63/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Concede revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.

Concede revisão geral anual de 12,47% aos vencimentos dos agentes políticos e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cascavel, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2021 a abril de 2022, conforme INPC medido pelo IBGE. O projeto recebeu a Emenda nº 1.

Assessoria de Imprensa/CMC