Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura que acontecerá na terça-feira, 7 de junho de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 46/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina o Aeroporto Municipal de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 27 de 12 de agosto de 1953. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A lei altera a denominação do Aeroporto Municipal de Cascavel para "Aeroporto Regional do Oeste - Cascavel – Paraná” em razão da mudança do status do aeroporto e de sua ampliação recente. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 49/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592 de 28 de junho de 2007 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Através deste projeto a prefeitura aumenta o valor das penalidades por descumprimento às obrigações dos proprietários de imóveis em fazer a limpeza de seus lotes. O descuido com os lotes provoca o aumento do número de casos de dengue, a criação de insetos que podem transmitir doenças, o surgimento de animais peçonhentos tais como escorpiões e cobras; propicia a criminalidade, além de gerar a sensação de abandono e prejudicar a imagem da cidade. De modo geral, a lei dobra o valor das multas e reduz o prazo para que os proprietários realizem a adequação dos lotes notificados.
PLO 152/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura de Cascavel das emendas orçamentárias apresentadas por deputados e dá outras providências. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Determina que a Prefeitura de Cascavel demonstre para conhecimento público em link a ser disponibilizado na página oficial do município as emendas orçamentárias apresentadas por deputados estaduais e federais, bem como dos senadores e que destinam recursos financeiros para obras, serviços ou transferências voluntárias no Município de Cascavel. No link deverá constar o nome do deputado ou senador proponente da emenda; valor da emenda (empenhado); valor da emenda liquidado); valor da emenda (pago); código da emenda e ação ou programa a ser executado. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Superintendência Regional no Estado do Paraná, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que realize com urgência a pavimentação asfáltica da Via Marginal da Rodovia BR – 467, na altura do quilometro 110 área urbana do Município de Cascavel – PR. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos aos Policiais Militares Sd. Charles Johnson Carsoni e Sd. Guilherme Sampaio Tabajara da Fonseca, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados em toda a ação que culminou no salvamento de um Homem que atentou contra a própria vida no Bairro Santa Cruz, em Cascavel-PR. Proponentes: Vereadores Policial Madril/PSC, Pedro Sampaio/PSC e Sadi Kisiel/Podemos.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao senhor Zaqueu Domingos, e a senhora Jessica Corazza, pelos luzidos e meritórios serviços prestados com o projeto educativo "Patrulha Amiga", desenvolvido nas Escolas da Rede Municipal, orientando quanto ao perigo das drogas. Proponente: Vereador Dr. Lauri/PROS.
Assessoria de Imprensa/CMC
