A 5ª sessão ordinária do 2º período da Câmara Municipal de Cascavel está agendada para esta terça-feira (16), a partir das 14h30. Entre os projetos incluídos na Ordem do Dia está o 041/2010, assinado pelo vereador Otto dos Reis Filho (PDT), que veda a cobrança da taxa do Ecad nos eventos sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade social e filantrópica. O Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – é uma entidade privada sem finalidades lucrativas, administrado por doze associações de música. Foi instituído pela antiga Lei nº 5.988/73 sob controle, supervisão e fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), órgão do Poder Executivo Federal, e mantido pela atual Lei nº 9.610/98, porém, sem quaisquer daquelas restrições impostas pela anterior legislação, quer seja, livre para tomadas de decisões e sem se sujeitar a qualquer fiscalização de órgãos governamentais. Isto quer dizer, o Ecad determina os critérios de valores a cobrar sobre a égide de proteção dos direitos autorais de seus associados, não havendo qualquer fiscalização por parte de órgãos públicos quanto à destinação das verbas por ele arrecadadas.
A pauta ainda contém quatro mensagens encaminhadas pelo Executivo e outros quatro projetos assinados pelos vereadores. A Ordem do Dia completa está disponível no site do Legislativo (www.camaracascavel.pr.gov.br).