Recentemente, os vereadores Julio Cesar Leme da Silva (PMDB), Mário Seibert (PTC), Marcos Rios (PSDB) e Marcos Damaceno (PDT) tiveram aprovado em plenário o Projeto de Lei 004/2010, que dispõe sobre o desconto e parcelamento de débitos referentes a tributos e multas infracionais. Na última semana, foi protocolado na Secretaria do Legislativo o veto total do prefeito à proposta, que será apreciado na sessão desta terça-feira (20). “Acredito que a concessão de privilégios a contribuintes, permitindo a prática reiterada de parcelamentos das dívidas com descontos, se mostra uma forma de debilitação da moral tributária. De outra sorte que, denota-se que muitos contribuintes se utilizam de tais práticas com fins meramente protelatórios”, diz um trecho da mensagem encaminhada à Câmara juntamente com o veto. O prefeito Edgar Bueno também classificou a atitude como ilegal e imoral, já que considera “um desrespeito com os contribuintes que pagam seus tributos em dia”.

Também está incluída na Ordem do Dia desta terça a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 019/2010, assinada pela maioria dos vereadores. A proposta faz uma adequação da lei municipal à Constituição Federal, que prevê um limite de dois anos para contratação temporária de pessoal. A Lei Orgânica estipula um prazo máximo de seis meses.
A pauta completa está disponível no portal do Legislativo (www.camaracascavel.pr.gov.br).