A restrição de uso do narguilé em locais públicos e a venda para menores de 18 anos, proposta pelo vereador Claudio Gaiteiro (PSL), foi aprovada pela totalidade dos vereadores presentes na sessão desta terça-feira (28) e será encaminhada agora ao Executivo.

O Projeto de Lei nº 005/2013 obriga os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, a solicitar o documento de identidade do comprador e ainda a manter o produto em local específico e isolado, caso realizem também a venda de gêneros alimentícios.

Caso descumpram a lei, as empresas podem receber, sucessivamente, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 anos e fechamento definitivo do estabelecimento. Já o menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, deverá ser encaminhamento ao Conselho Tutelar.

O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Saúde institua campanhas de informação, sensibilização e conscientização da sociedade sobre os malefícios causados pelo uso do narguilé, tendo como alvo preferencial os jovens e adolescentes.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Vereador autor do projeto, Claudio Gaiteiro

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal