Com base no Precedente Regimental 3/2013 proposto nesta terça-feira (4) pelo presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL) – aprovado por unanimidade de votos - a partir da próxima sessão serão aplicados com rigor os descontos nos salários dos vereadores que se ausentarem do plenário durante as votações ou faltarem às sessões sem justificativa. Cada ausência sem esclarecimento documentado custará R$ 320 ao faltante.

Nas ocasiões em que os vereadores deixarem o plenário durante as votações, o presidente agirá com base no que permite o inciso XVIII do Artigo 18 do Regimento Interno (RI), e passará a solicitar ao secretário da Mesa Diretora que realize nova chamada a qualquer momento da sessão e constatada a ausência, também se aplicará o artigo 70 que prevê o desconto no subsídio do parlamentar.

Quanto às faltas durante toda a sessão o RI já prevê tais descontos, mas não especifica as motivações das faltas, o que torna flexível a apresentação de qualquer alegação. A partir da publicação do Precedente – que acontece ainda nesta semana – apenas serão aceitas justificativas com documento comprobatório em casos de: problema de saúde, nascimento de filho ou óbito na família, acompanhamento ao Prefeito em audiência ou evento oficial. Também a participação em audiência ou evento com autoridades dos Poderes em nível estadual e federal, representação da Câmara por indicação da Presidência, convenções e encontros oficiais do partido.

“Nós vínhamos recebendo inúmeras cobranças sobre essa questão. Há o entendimento de que por vezes é necessária a presença do parlamentar em outro compromisso oficial ou para tratar de questões graves de natureza pessoal. Ninguém está impedido de faltar, mas o Regimento era omisso quanto às motivações permitidas. Neste caso, precisamos corrigir esta questão regulamentando normas para que se fiscalize de forma efetiva a frequência de todos, por respeito aos demais servidores públicos que cumprem jornadas integrais de trabalho e, sobretudo por respeito à população que paga os salários dos vereadores”, explicou Marcio Pacheco.

Jefferson Lobo | Assessoria de Imprensa | CMC

Legenda:
Precedente Regimento foi aprovado por unanimidade de votos

Fotos: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal

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