Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (22) em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 113 de 2020, que altera o Código de Posturas do Município de Cascavel proibindo a circulação de veículos movidos por tração animal em Cascavel. O projeto foi proposto pelos vereadores Serginho Ribeiro/PDT e Fernando Hallberg/PDT no ano passado.

O projeto foi bastante discutido em plenário. Para os autores, “a proposta legislativa tem a intenção de melhorar a mobilidade urbana com a retirada destes animais e charretes das ruas e garantir a proteção e bem-estar destes animais”. Para eles, é preciso diminuir os maus tratos aos animais e no caso daqueles usados na área rural, precisariam de cadastramento e concessão de autorização para circulação, previsão do Código Brasileiro de Trânsito. A multa prevista para quem desrespeitar a lei é de 15 Unidades Fiscais do Município - UFMs.

Cerca de 60 pessoas ainda usam esta modalidade de transporte para trabalho em Cascavel. Para os vereadores, é preciso levantar em conta que medidas serão adotadas para ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade social, para onde serão encaminhados os animais recolhidos e como será feita a fiscalização na área rural, por exemplo. “Para aprovar o projeto em definitivo, precisamos de um estudo social com estas famílias, oferecer outra alternativa de transporte para elas e promover capacitação e formação para estas pessoas”, defendeu o vereador Aldonir Cabral.

O vereador Edson Souza citou o caso de Porto Alegre que já aprovou lei semelhante. “Foi dado um prazo de oito anos para adequação e até hoje o município não conseguiu resolver. Precisamos prever um prazo maior aqui em Cascavel, de forma que seja possível acolher estas pessoas nos ecopontos, cadastradas em cooperativas de catadores”, defendeu.

O projeto volta para debate amanhã, terça-feira (23), quando serão votadas também as emendas.

Assessoria de Imprensa/CMC