O Projeto de Lei 015/2013, assinado pelo vereador Rui Capelão (PPS), que obriga o Executivo a divulgar no site e também no Diário Oficial o número de processos judiciais em que o Município figure como parte, sendo autor ou réu, já havia sido aprovado por unanimidade de votos na Casa de Leis, mas esbarrou no veto do prefeito Edgar Bueno (PDT). No entanto, nesta segunda-feira (1) o veto do Executivo foi derrubado, mais uma vez com 20 votos favoráveis à aplicação da lei. A proposição inclui a divulgação de processos em qualquer esfera do Judiciário, em todas as fases de tramitação, bem como aqueles em grau de recurso.

Conforme a justificativa, com o advento dos processos eletrônicos, o cidadão comum fica tolhido do acesso à informação sobre as questões judiciais que envolvem o Município. “Sabemos que uma ação judicial implica em diversas despesas, tais como honorários, custas processuais, multas, viagens, audiências, além de materiais de expediente. Portanto, há uma série de valores pecuniários que envolvem a questão e que atualmente o cidadão comum não tem acesso”, explica o vereador.

LEGENDA:
Vereador Rui Capelão (PPS)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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