Os vereadores Edson Souza (MDB) e Celso Dal Molin receberam nesta quinta-feira (7) motoristas de aplicativo para debater os principais desafios da categoria com a fiscalização iniciada pela Transitar nas últimas semanas. Na reunião, estiveram representados por suas assessorias os vereadores Cidão da Telepar (PSB), Tiago Almeida (União Brasil), Policial Madril (PSC), Serginho Ribeiro (PDT) e as vereadoras Professora Liliam (PT) e Beth Leal (Republicanos).
Em vigor há dois anos, a LEI Nº 7.099 de 2020, regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede e afeta diretamente mais de 2 mil motoristas. No entanto, a Transitar começou a cobrar o cumprimento da lei apenas recentemente, passado o período de pandemia.
As principais dificuldades apontadas pelos motoristas para cumprir a lei são a cobrança de taxa de vistoria, de cerca de R$ 150; a exigência de que as empresas de aplicativo estejam credenciadas na prefeitura, uma vez que as grandes empresas que atuam internacionalmente não realizam o registro e assim podem comprometer o serviço prestado pelo motorista; a contratação de seguro que cubra acidente de passageiros, além de seguro que comprove a cobertura de acidentes pessoais de passageiros, motorista e terceiros, por morte ou invalidez permanente, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 por indivíduo e cobertura mínima de R$ 10.000,00 para despesas médico-hospitalares, por indivíduo.
Como explica o vereador Edson Souza, “existe uma expectativa de que a partir de setembro a Transitar comece a multar e a cobrar todos estes itens e por isso os motoristas estão apreensivos e nos pediram para realizar uma audiência pública e negociar a prorrogação deste prazo”. Uma audiência deve ser convocada nas próximas semanas e reunirá todos os grupos de motoristas da cidade.
“A regulamentação das empresas de transporte por aplicativo é complexa e muitos motoristas trabalham com várias empresas diferentes para poder garantir uma renda digna. Como será feita esta fiscalização e a sanção de empresas e motoristas é algo que nos preocupa bastante e por isso voltamos a este debate na Câmara”, observou Celso Dal Molin.
Os motoristas que desejam prestar serviço pelo aplicativo precisam estar cadastrados em empresa de tecnologia credenciada no município, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de atividade remunerada; certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e da Vara de Execuções Penais; comprovante de residência atualizado; apresentar comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; conduzir veículo com no máximo 10 anos e vistoria anual; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; comprovar sua inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros e inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Finanças na qualidade de motorista profissional autônomo ou de Microempreendedor lndividual - MEl.
Já as empresas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC’s) devem compartilhar com a prefeitura dados das viagens, como origem e destino, o tempo total e distância, valor pago e discriminação do cálculo e identificação do condutor que prestou o serviço. As empresas devem enviar à prefeitura até o último dia útil de cada mês a relação de motoristas e veículos vinculados à empresa e o detalhamento de todas as viagens feitas no mês anterior, além de garantir a segurança dos passageiros fiscalizando seus motoristas.
Assessoria de Imprensa/CMC
