Os vereadores Robertinho Magalhães (PMN), Gugu Bueno (PR), Cabral (PDT), Luiz Frare (PDT), Romulo Quintino (PSL), Jaime Vasatta (PTN), Fernando Winter (PTN) e Nei Haveroth (PSL) protocolaram um recurso pedindo anulação de uma decisão do presidente do legislativo Marcio Pacheco (PPL), sobre quem pode integrar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

Na sessão do dia 12 de março surgiu uma controvérsia sobre a participação ou não na CPI das Pedras dos vereadores que assinaram a proposição. O texto do RI (Regimento Interno) diz no parágrafo 2º do artigo 52 que “O vereador denunciante ficará impedido de integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito”. Na interpretação dos proponentes do recurso, o vereador que subscreve o pedido de abertura da CPI é denunciante.

Já o presidente – fazendo referência à indicação dos membros da CPI das Pedras - entendeu na mesma sessão que “não é considerado denunciante o vereador que, tendo subscrito o requerimento que pede a abertura da CPI”. Na ocasião, os vereadores de oposição e do bloco independente defenderam que não estavam denunciando o caso, mas sim pautando a abertura da CPI no próprio depoimento do secretário de Obras, Maurício Theodoro que admitiu ter retirado pedras da BR 163, sem autorizações do Dnit ou DER.

Como se estabeleceu divergente interpretação, na ocasião Marcio Pacheco invocou o artigo 198 do Regimento Interno que define: “...que as interpretações feitas pelo Presidente em casos controversos também constituirão precedentes”. Embora o presidente tenha se baseado no RI, os proponentes do recurso alegam que Marcio Pacheco exorbitou de suas funções e que ele não pode estabelecer precedentes sem deliberação plenária.

O recurso não trata especificamente da CPI das Pedras, mas faz referência a uma interpretação do RI que acabou permitindo a nomeação de Paulo Porto como relator da mesma. O vereador do PCdoB assinou a proposição à criação da CPI e participará da investigação. O tema será aprofundado no campo da análise jurídica. Agora o pedido de recurso passa pela deliberação do próprio presidente Marcio Pacheco, podendo seguir à Comissão de Constituição e Justiça e votação plenária.

LEGENDA:
Recurso já foi lido durante a sessão desta terça-feira (19)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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