Foi derrubado por ampla maioria, durante sessão ordinária nesta terça-feira (15), o veto total do prefeito Edgar Bueno ao Projeto de Lei 260/2010, de autoria dos vereadores Paulo Tonin (PP) e Leonardo Mion (PSDB), aprovado ainda no ano passado. A proposta prevê o repasse de 1% a cada semestre de toda arrecadação com as multas de trânsito emitidas pela Cettrans ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A votação em plenário faz com que o benefício tenha que ser mantido pelo Executivo. A proposta retorna ao prefeito para sanção. Caso isso não ocorra, caberá ao presidente do Legislativo, Marcos Damaceno (PDT), promulgar a lei.
Também nesta terça-feira os vereadores aprovaram o Substitutivo 001/2011 ao Projeto de Lei 207/2010, que trata da destinação prioritária dos primeiros andares em edifícios residenciais construídos por programas habitacionais públicos a pessoas portadoras de deficiências e idosos. A proposta é de autoria dos vereadores Marcos Damaceno e Leonardo Mion.
Os trabalhos legislativos desta terça foram comandados pelo vereador Paulo Bebber (PP), primeiro vice-presidente, tendo em vista a participação do presidente Marcos Damaceno em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado no mesmo horário.
LEGENDA
Vereadores mantiveram benefício ao Fundo da Criança e do Adolescente
CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.