O Anteprojeto de Lei 54/2013 que altera a Lei 6.179/2013 sobre o uso do solo em Cascavel já havia sido aprovado por unanimidade em primeira votação. Já nesta terça-feira (9), vereadores pediram parecer da Comissão de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente e com isso a proposição só passará pela segunda votação em sessão extraordinária convocada à próxima quinta-feira (11).

Considerada matéria de urgência – já que o município não está emitindo aprovação de projetos em razão da ausência da lei – o presidente Marcio Pacheco (PPL) retirou uma Emenda que havia apresentado, desobstruindo assim o trâmite e permitindo que o Anteprojeto pudesse ser votado em segunda discussão ainda nesta terça-feira. De acordo o Executivo o município esta sem parâmetro para realização de consultas prévias às tabelas e mapas utilizados para aprovação de projetos de loteamentos e edificações.

No entanto, o vereador Paulo Bebber (PR) solicitou pedido de vistas o que foi rejeitado pelo presidente com base no artigo 147, parágrafo primeiro do RI (Regimento Interno). Diante da recusa, Bebber então pediu adiamento da votação o que também acabou negado, conforme prevê o artigo 146 do regimento.

Presentes à sessão, representantes de entidades do setor da construção civil como CREA, Sinduscon e Associação de Engenheiros e Arquitetos aguardavam então a possibilidade da segunda votação ainda nesta terça-feira, no entanto os vereadores Claudio Gaiteiro (PSL) e Gugu Bueno (PR) solicitaram – baseados nos artigos 44 e 86 do regimento - o prazo de 24 horas para que a proposição seja analisada pela Comissão de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente.

Com aprovação plenária do pedido de análise, o Anteprojeto então receberá parecer nesta quarta-feira (10) dos vereadores Jaime Vasatta (PTN), Nei Haveroth (PSL) e Paulo Bebber (PR) que integram a comissão, para só então retornar na quinta-feira à votação durante sessão extraordinária convocada pelo presidente Marcio Pacheco.

LEGENDA:
Discussão tomou maior parte do tempo da sessão desta terça-feira (9)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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