A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se reuniu na tarde de hoje (05) para analisar os projetos que estão tramitando pela Câmara Municipal de Vereadores. Dentre os assuntos analisados, os vereadores emitiram parecer favorável ao Anteprojeto de Lei nº 44/2010, que prevê abertura de crédito no Orçamento Geral do Município, no valor de 640 mil para despesas da Secretaria de Esportes e Lazer. Outro projeto do Executivo que recebeu parecer favorável da comissão foi o de nº 66/2010, que dispõe sobre a alteração e criação de cargos na estrutura do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do servidor público municipal.
Já o Anteprojeto de nº 67/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos aos tributos e multas infracionais, recebeu parecer contrário da comissão, que alegou ser inconstitucional a proposta.
“Depois de concluída a analisa ao anteprojeto, encontramos vícios de ilegalidade, uma vez que fere a Lei Complementar nº 101/2000 ao não apresentar os impactos orçamentários e fiscais da renúncia que esse anteprojeto irá gerar, por isso, o mesmo está inadequado para aprovação”, informou o relator Leonardo Mion.
Fazem parte da comissão os vereadores Osmar Bispo Santos (presidente), Mario Seibert (secretário) e Leonardo Mion (membro).

LEGENDA
Reunião semanal dos membros da Comissão de Finanças

CRÉDITO
Imagem: Edson Mazzetto
Texto: Joselei Telles