Três anteprojetos de lei elaborados pelo Executivo foram protocolados na Secretaria do Legislativo com pedidos de urgência para análise em plenário. As solicitações devem ser apreciadas durante a 3ª sessão ordinária do 10º período, agendada para esta terça-feira (10), a partir das 9 horas. Dois anteprojetos pedem autorização dos vereadores para que o Poder Público possa promover remanejamentos orçamentários nas rubricas da Secretaria de Educação. O primeiro deles é no valor de R$ 3 milhões para construção do novo prédio da Escola Robert Francis Kennedy. O segundo alcança a cifra de R$ 3,6 milhões para reforma de várias outras unidades educacionais do Município. Já o Anteprojeto de Lei 229/09 pede autorização para alienar áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial, um dos quesitos necessários para o Município se enquadrar no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, para construção de 507 unidades habitacionais.
Caso os pedidos de urgência sejam aprovados, as três propostas podem ser incluídas na pauta de votações da mesma sessão.
Os vereadores cascavelenses também iniciam nesta terça-feira a votação do Anteprojeto de Lei 206/2009, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010. Até a tarde desta segunda-feira (09), a Secretaria da Câmara havia recebido 18 emendas à LDO, que é o segundo dos três itens que compõem a lei orçamentária do Município.