Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura que acontecerá na terça-feira, 21 de junho de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 30/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação dos Funcionários às empresas que criarem programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus funcionários.
PLO 55/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.324, de 20 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para 2022. Proponente: Poder Público Municipal.
Abre Crédito Adicional Especial, destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 12.800,00, com a finalidade de inclusão no Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da despesa “Auxílios", visando efetuar o repasse de recursos financeiros em atendimento a contrapartida ao Convênio Patrulha Ambiental – Coleta de Resíduos Recicláveis com objetivo de aquisição de um Caminhão Baú, que será cedido ao Município.
PLO 58/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo permitir que o Município crie a base legal para implantação das antenas com tecnologia 5G, com nível de eficiência energética 90% mais alta que a 4G. Ainda, em dezembro de 2021, o Município de Cascavel oficiou a Superintendência Geral de Inovação do Estado do Paraná - SETI/SGl a sua intenção de participação em projetos de implantação da tecnologia 5G, e em resposta, a SETI informa que incluirá a Cidade de Cascavel na indicação de ambientes para testagem de tecnologias inovadoras. Por estes motivos, a lei apresentada pela prefeitura busca simplificar o procedimento para a instalação e cadastramento das antenas no Município de Cascavel.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, para que coloque, em caráter de urgência, em pauta para votação o Projeto de Lei nº 651/2022, que tipifica crimes digitais como o estelionato no ambiente virtual e o hackeamento ou sequestro de contas em redes sociais com a finalidade de obter vantagem. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
