Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura que acontecerá na segunda-feira, 11 de julho de 2022, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 50/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da(o) Empregada(o) Doméstica(o)". Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Inclui no Calendário de Eventos o Dia da(o) Empregada(o) Doméstica(o), a ser comemorado todos os anos no dia 27 de abril.
PLO 69/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamentou os Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, inclui a administração indireta do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O objetivo do projeto é promover a atualização do texto da lei que dispõe sobre a realização de concursos públicos na administração direta do município e, principalmente, incluir na legislação a administração indireta. Essa proposta visa regulamentar a forma de admissão de servidores na Transitar, que é uma autarquia, diferente da antecessora Cettrans.
PEMLO 01/2022 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o artigo 67-A a Lei Orgânica do Município de Cascavel, na forma que especifica. Proponentes: Vereadores Beth Leal/Republicanos, Cabral/PL, Cidão da Telepar/PSB, Celso Dal Molim/PL, Cleverson Sibulski/PROS, Dr. Lauri/PROS, Edson Souza/MDB, Josias de Souza/MDB, Mazutti/PSC, Melo/Progressista, Policial Madril/PSC, Prof. Liliam/PT, Prof. Santello/PTB, Rômulo Quintino/PL, Sadi Kisiel/PODEMOS, Serginho Ribeiro/PDT, Tiago Almeida/União Brasil, Valdecir Alcantara/PATRIOTA.
Com a alteração proposta, a Lei Orgânica de Cascavel passará a incluir a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária incluída mediante emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa norma é conhecida como “orçamento impositivo”.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao 3º sgt. Carlos Jose de Camargo, e aos policiais militares sd. Natalino Adriano de Morais Monteiro, sd. Marciello Damião de Oliveira Mello, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados em toda a ação que culminou no salvamento de um jovem que tentava suicídio no viaduto da rua Rocha Pombo, no bairro São Cristóvão, em Cascavel – Paraná. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
DPR 12/2022 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 124, de 2022 - Vereador Policial Madril/PSC. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
